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Art. 42 – À Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio compete:

I – planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município nas áreas de agricultura, abastecimento, meio ambiente, assuntos fundiários, indústria e comércio;

II – realizar o cadastramento de todos os produtores rurais e dos madeireiros do Município;

III – atender aos munícipes na regularização de documentação de imóveis rurais junto ao INCRA e outros órgãos;

IV – auxiliar os munícipes na regularização do Imposto Territorial Rural-ITR;

V – desenvolver programas de assistência técnica e extensão rural;

VI – desenvolver atividades junto com a EMPAER e o INDEA;

VII – difundir as informações tecnológicas que garantam aumento de produtividade agropecuária;

VIII – promover e orientar os produtores quanto à obtenção e utilização do crédito rural;

IX – investir no melhoramento da produção de sementes;

X – estimular as atividades relacionadas com a organização dos produtores rurais;

XI – promover a melhoria das condições de vida da população rural;

XII – organizar e desenvolver uma política de meio ambiente para o Município;

XIII – promover, em conjunto com o IBAMA e a SEMA, um programa de desenvolvimento ecologicamente sustentável;

XIV – estabelecer normas para a preservação do meio ambiente na jurisdição do Município;

XV – regulamentar a instalação de novas indústrias no Município;

XVI – desenvolver programa de incentivo fiscal à instalação de novas indústrias;

XVII – estabelecer normas que visem preservar o meio ambiente na montagem de indústrias;

XVIII – executar outras atividades correlatas.

Subseção I

Do Departamento de Fiscalização, Defesa e Preservação do Meio Ambiente

Art. 43 – Ao Departamento de Fiscalização, Defesa e Preservação do Meio Ambiente compete:

I – realizar a fiscalização do meio ambiente, em conjunto com os organismos federais e estaduais;

II – elaborar programas de incentivo ao reflorestamento de propriedades rurais;

III – fazer levantamento das espécies da flora e fauna existentes no Município;

IV – promover a fiscalização da atividade pesqueira no âmbito do Município, solicitando, sempre que necessário o apoio da FEMA e de outros órgãos ligados ao setor;

V – conscientizar os proprietários rurais sobre os desmatamentos e queimadas, orientando-os sobre a legislação vigorante em cada caso;

VI – autuar e denunciar  quaisquer práticas nocivas ao meio ambiente e à preservação das espécies;

VII – desenvolver outras atividades inerentes ao setor.