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Art. 39 – À Secretaria de Obras e Serviços Públicos compete:

I – executar e fiscalizar a construção e manutenção de obras públicas do Município, dos prédios públicos; das praças e jardins; da pavimentação, nivelamento e encascalhamento de estradas; da rede de iluminação pública; da drenagem de águas pluviais e da conservação de cemitérios;

II – cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município;

III – aprovar projetos de obras particulares no perímetro urbano e fiscalizar sua execução;

IV – fiscalizar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

V – executar atividades de manutenção da malha viária;

VI – supervisionar as atividades relacionadas com o sistema de transporte rodoviário;

VII – executar obras relativas às estradas vicinais e às vias urbanas;

VIII – conservar e construir pontes e bueiros nas estradas sob responsabilidade do Município;

IX – gerenciar os equipamentos rodoviários, próprios ou locados;

X – executar serviços de limpeza pública e destinação do lixo;

XI – executar a manutenção de máquinas e veículos pertencentes ou locados ao Município;

XII – emitir relatórios de serviços executados por empresas contratadas para executá-los;

XIII – exercer, através de mapas e planilhas, o controle de gastos de combustíveis pelos veículos e máquinas do Município;

XIV – executar as tarefas de construção, manutenção e limpeza de praças, jardins e ruas;

XV – desenvolver projetos de urbanização de áreas públicas;

XVI – acompanhar e fiscalizar as ações de trânsito no perímetro urbano do Município;

XVII – desenvolver projetos de obras e serviços urbanos, bem como outras atividades afins.

Subseção I

Do Departamento de Obras e Transportes

Art. 40 – Ao Departamento de Obras e Transportes compete:

I – executar e fiscalizar a construção de obras públicas no Município;

II – projetar, executar e fiscalizar as obras de abertura, pavimentação e conservação das estradas municipais;

III – cuidar da abertura, pavimentação e conservação das vias urbanas;

IV – construir e conservar pontes e bueiros em estradas vicinais;

V – responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos veículos e máquinas pertencentes ao Município ou a ele locados com cláusulas específicas;

VI – manter em funcionamento a borracharia e a oficina mecânica do Município;

VII – fiscalizar e emitir relatórios de obras executadas por empresas contratadas;

VIII – executar outras tarefas correlatas.

Subseção II

Do Departamento de Serviços Públicos e Urbanos

Art. 41 – É de competência do Departamento de Serviços Públicos e Urbanos:

I – cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município;

II – aprovar e fiscalizar projetos de obras particulares no perímetro urbano;

III – fiscalizar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados ;

IV – executar serviços de limpeza pública e destinação do lixo;

V – executar a manutenção e limpeza de praças e jardins;

VI – desenvolver projetos de urbanização de áreas públicas;

VII – acompanhar e fiscalizar as ações de trânsito no perímetro urbano do Município;

VIII – desenvolver projetos de obras e serviços urbanos;

IX – desenvolver outras atividades afins.